A medida permite que os trabalhadores que utilizam o Crédito do Trabalhador — programa do governo federal de empréstimos consignados — possam trocar o contrato de financiamento de um banco por outro com condições melhores, caso desejem.
A portabilidade é válida para empréstimos feitos na modalidade antiga, antes do Crédito do Trabalhador entrar em vigor. Antes, o consignado privado era oferecido exclusivamente pelo banco que fechava uma parceria com a empresa contratante do trabalhador.
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