{"id":60786,"date":"2025-12-03T03:09:20","date_gmt":"2025-12-03T06:09:20","guid":{"rendered":"https:\/\/crajubaremacao.com.br\/?p=60786"},"modified":"2025-12-03T03:09:20","modified_gmt":"2025-12-03T06:09:20","slug":"quarta-turma-afasta-responsabilidade-de-transportadora-em-caso-de-leite-adulterado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crajubaremacao.com.br\/?p=60786","title":{"rendered":"Quarta Turma afasta responsabilidade de transportadora em caso de leite adulterado"},"content":{"rendered":"
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\u00a0A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte n\u00e3o pode ser responsabilizada por v\u00edcios de qualidade do produto.<\/span><\/p>\n

Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu\u00a0provimento<\/span>\u00a0ao\u00a0recurso especial<\/span>\u00a0da transportadora e julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o coletiva de consumo movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul (MPRS).<\/p>\n

O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que “a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integra\u00e7\u00e3o funcional na rela\u00e7\u00e3o de consumo e sem defeito no servi\u00e7o prestado, n\u00e3o responde objetiva e solidariamente por v\u00edcios intr\u00ednsecos do produto transportado, ante a aus\u00eancia de\u00a0nexo causal<\/span>\u00a0entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores.”<\/p>\n

Empresa n\u00e3o teve inger\u00eancia sobre a qualidade do produto<\/h2>\n

Nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, a transportadora havia sido condenada a indenizar consumidores por danos morais coletivos, sob a perspectiva de que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos v\u00edcios do produto. A empresa recorreu ao STJ, afirmando que exercia exclusivamente atividade log\u00edstica, sem participa\u00e7\u00e3o na fraude nem proveito econ\u00f4mico relacionado ao produto transportado.<\/p>\n

Em seu voto, o relator acolheu a argumenta\u00e7\u00e3o, ao afirmar que o servi\u00e7o de transporte foi prestado sem defeitos e que a adultera\u00e7\u00e3o era “v\u00edcio intr\u00ednseco ao produto”, absolutamente estranho \u00e0 atividade da transportadora, o que impede o reconhecimento de\u00a0responsabilidade objetiva<\/span>.<\/p>\n

Segundo ele, a atua\u00e7\u00e3o da empresa n\u00e3o estabeleceu o\u00a0nexo causal<\/span>\u00a0exigido pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), pois n\u00e3o houve nenhuma inger\u00eancia de sua parte sobre as caracter\u00edsticas ou a qualidade do produto.<\/p>\n

Transportadora n\u00e3o integrava funcionalmente a cadeia de consumo<\/h2>\n

Antonio Carlos Ferreira refor\u00e7ou que a responsabilidade solid\u00e1ria prevista no CDC n\u00e3o pode ser ampliada al\u00e9m dos limites legais. Ele afirmou que a empresa atuava exclusivamente como transportadora, sem integrar funcionalmente a cadeia de consumo, e destacou que a remunera\u00e7\u00e3o por quil\u00f4metro rodado demonstra que ela n\u00e3o tinha qualquer benef\u00edcio decorrente do volume ou da qualidade do leite transportado.<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m alertou que estender a responsabilidade a qualquer agente econ\u00f4mico que mantenha rela\u00e7\u00e3o indireta com o fornecedor levaria a uma expans\u00e3o indevida da\u00a0responsabilidade objetiva<\/span>. O relator destacou que, nesse racioc\u00ednio, at\u00e9 empresas de publicidade, limpeza ou consultoria poderiam ser responsabilizadas por v\u00edcios de produtos, ainda que suas atividades n\u00e3o tenham rela\u00e7\u00e3o causal com o defeito.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o pela improced\u00eancia dos pedidos na a\u00e7\u00e3o coletiva, a Quarta Turma julgou\u00a0prejudicado<\/span>\u00a0o\u00a0recurso especial<\/span>\u00a0do MPRS, que pedia o aumento da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos.\u00a0<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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