{"id":60865,"date":"2025-12-04T18:00:56","date_gmt":"2025-12-04T21:00:56","guid":{"rendered":"https:\/\/crajubaremacao.com.br\/?p=60865"},"modified":"2025-12-04T18:00:56","modified_gmt":"2025-12-04T21:00:56","slug":"congresso-aprova-orcamento-com-prazo-para-pagamento-de-emendas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crajubaremacao.com.br\/?p=60865","title":{"rendered":"Congresso aprova or\u00e7amento com prazo para pagamento de emendas"},"content":{"rendered":"
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O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 4, o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) de 2026 com previs\u00e3o, pela primeira vez, de calend\u00e1rio para o pagamento de emendas parlamentares. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea contingenciamento mirando o limite inferior da meta de resultado prim\u00e1rio, o que d\u00e1 conforto ao governo federal. A proposta agora vai para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

O PLDO tramitou sob relatoria do deputado Gerv\u00e1sio Maia (PSB-PB) e foi aprovado pela Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO) na tarde da quarta-feira, 3.<\/p>\n

Durante a sess\u00e3o do Congresso, ainda foram inclu\u00eddos na proposta dois pontos: um dispositivo para n\u00e3o considerar at\u00e9 R$ 10 bilh\u00f5es em despesas de estatais na meta de d\u00e9ficit prim\u00e1rio, com vistas a evitar contingenciamentos em raz\u00e3o de casos como o dos Correios; e outro para vedar, em 2026, a amplia\u00e7\u00e3o, prorroga\u00e7\u00e3o ou extens\u00e3o do gasto, assim como a cria\u00e7\u00e3o de novas despesas obrigat\u00f3rias e de quaisquer esp\u00e9cies de fundos para financiamento de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s sucessivos adiamentos na delibera\u00e7\u00e3o do texto na CMO, em raz\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es entre Legislativo e Executivo sobre a exig\u00eancia do pagamento de 65% das emendas parlamentares impositivas do ano at\u00e9 os primeiros dias de julho do ano que vem.<\/p>\n

O calend\u00e1rio foi criticado pelo Pal\u00e1cio do Planalto, com o argumento de que atrapalha o planejamento, mas acabou chancelado pelo governo.<\/p>\n

Os parlamentares j\u00e1 haviam tentado emplacar a programa\u00e7\u00e3o outras vezes, mas acabaram frustrados. A press\u00e3o pelo cronograma cresceu na mira das elei\u00e7\u00f5es do ano que vem e ap\u00f3s o atraso no pagamento de emendas em 2025 \u2013 o qual o governo atribuiu \u00e0 vota\u00e7\u00e3o tardia do or\u00e7amento.<\/p>\n

A LDO serve como base para a confec\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual A aprova\u00e7\u00e3o foi feita com mais de quatro meses de atraso. O Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA), que \u00e9 o Or\u00e7amento em si, dever\u00e1 ser votado na semana de 17 de dezembro, segundo o presidente da CMO, senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB).<\/p>\n

Pela LDO rec\u00e9m-aprovada, o governo poder\u00e1 buscar o piso da meta em decis\u00f5es sobre contingenciamentos de recursos or\u00e7ament\u00e1rios, an\u00e1lises que s\u00e3o feitas a cada dois meses ao longo do ano.<\/p>\n

O relator havia alterado o texto original do Poder Executivo para que o governo tivesse que mirar o centro da meta de resultado prim\u00e1rio, mas voltou atr\u00e1s e retomou a possibilidade de buscar a banda inferior.<\/p>\n

Leia os pontos centrais do projeto:<\/strong><\/h3>\n

Piso da meta<\/b><\/p>\n

O contingenciamento pelo piso da meta levou a questionamentos do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que emitiu alertas por considerar que o governo estava mirando o limite inferior da meta nas decis\u00f5es sobre congelamentos de despesas em 2025, e transformando o piso em meta efetiva.<\/p>\n

Com a proximidade do fim do ano, a obriga\u00e7\u00e3o de persecu\u00e7\u00e3o do centro da meta em 2025 foi afastada. Tamb\u00e9m nesta quarta, a Corte de Contas desobrigou o governo de mirar o centro da meta fiscal ao congelar despesas do Or\u00e7amento. O tribunal, contudo, avaliou que a pr\u00e1tica representa \u201crisco ao alcance do objetivo de manter a d\u00edvida p\u00fablica em n\u00edveis sustent\u00e1veis\u201d.<\/p>\n

O relat\u00f3rio destacou que a Lei Complementar 200\/2023 (que instituiu o arcabou\u00e7o fiscal) admitiu intervalo de toler\u00e2ncia equivalente a 0,25% do PIB, isto \u00e9, R$ 34,3 bilh\u00f5es, com limite inferior equivalente ao resultado prim\u00e1rio de R$ 0,00 (zero real) em 2026, valor a ser considerado para o cumprimento da meta fiscal.<\/p>\n

Calend\u00e1rio de emendas<\/b><\/p>\n

O valor reservado para emendas parlamentares subiu de R$ 40 bilh\u00f5es, na proposta do governo, para R$ 52 bilh\u00f5es, com a inclus\u00e3o de R$ 12 bilh\u00f5es destinados \u00e0s emendas de comiss\u00e3o, herdeiras do \u201cor\u00e7amento secreto\u201d, esquema revelado pelo Estad\u00e3o<\/b>, que n\u00e3o estavam na proposta do Executivo.<\/p>\n

Gerv\u00e1sio tamb\u00e9m alterou o cronograma de empenho e de execu\u00e7\u00e3o das emendas. O deputado retirou, por exemplo, a previs\u00e3o de que o empenho das emendas teria de ocorrer em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o fim do prazo de an\u00e1lise dos planos de trabalho das mesmas.<\/p>\n

Agora, o novo texto de Gerv\u00e1sio prev\u00ea que, se n\u00e3o houver impedimento de ordem t\u00e9cnica, \u201cos \u00f3rg\u00e3os e as unidades dever\u00e3o adotar os meios e as medidas necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es, observados os limites da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira vigente\u201d.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m reduz de 105 para 100 dias o prazo para que minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os analisem eventuais impedimentos t\u00e9cnicos das emendas.<\/p>\n

O texto fixa que 65% das emendas parlamentares impositivas de 2026 dever\u00e3o ser pagas no primeiro semestre, at\u00e9 tr\u00eas meses antes das elei\u00e7\u00f5es. A regra valer\u00e1 para as emendas impositivas \u2013 de sa\u00fade, assist\u00eancia social e transfer\u00eancias especiais (as \u201cemendas pix\u201d) -, e os valores ser\u00e3o pagos antes do per\u00edodo do defeso eleitoral.<\/p>\n

\u201c\u00c9 um avan\u00e7o muito importante, equilibrado. Falar em 65%, estamos falando da execu\u00e7\u00e3o de parte dessas emendas at\u00e9 o m\u00eas de julho. Vai garantir um planejamento muito importante para os gestores\u201d, declarou o deputado Gerv\u00e1sio Maia, ao ler a \u00faltima vers\u00e3o de seu relat\u00f3rio.<\/p>\n

Apesar de as emendas de comiss\u00e3o n\u00e3o constarem formalmente do calend\u00e1rio, Gerv\u00e1sio afirmou que foi fechado um acordo entre governo e Legislativo para o pagamento, seguindo os termos do previsto na LDO, das emendas de comiss\u00e3o relacionadas \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi inclu\u00edda na LDO uma previs\u00e3o de remanejamento de emendas parlamentares caso um deputado ou senador tenha o mandato cassado, seja por ordem judicial, seja por ordem legislativa. As emendas s\u00f3 permanecer\u00e3o vinculadas ao parlamentar cassado, autor origin\u00e1rio da indica\u00e7\u00e3o, quando j\u00e1 empenhadas, sem possibilidade de modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Grade de par\u00e2metros<\/b><\/h3>\n

O relat\u00f3rio trabalha com a seguinte grade de par\u00e2metros macroecon\u00f4micos para 2026:<\/p>\n

\u2013 PIB projetado<\/b>: crescimento de 2,5% (estimativa do governo apresentada em mar\u00e7o\/2025) e 1,7% (mercado);<\/p>\n

\u2013 Infla\u00e7\u00e3o<\/b>: 3,5% (governo) vs. 4,5% (mercado);<\/p>\n

\u2013 Selic<\/b>: 12,5% a.a. (governo) e 12,5% a.a. (mercado);<\/p>\n

No que se refere \u00e0 meta de resultado prim\u00e1rio, os n\u00fameros s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

\u2013 Meta (com exclus\u00f5es legais)<\/b>: super\u00e1vit de R$ 34,3 bilh\u00f5es (0,25% do PIB);<\/p>\n

\u2013 Sem as exclus\u00f5es legais<\/b>: d\u00e9ficit de R$ 16,9 bilh\u00f5es.<\/p>\n

\u2013 Sem os precat\u00f3rios excedentes ao limite constitucional<\/b>: super\u00e1vit de R$ 55,1 bilh\u00f5es<\/p>\n

\u2013 Despesas obrigat\u00f3rias<\/b>: estimadas em 92% do total de despesas prim\u00e1rias;<\/p>\n

\u2013 despesas com pessoal<\/b>: previs\u00e3o de 14,4% das despesas da Uni\u00e3o;<\/p>\n

Meta das estatais<\/b><\/h3>\n

O relat\u00f3rio estima meta para empresas estatais federais com d\u00e9ficit prim\u00e1rio de R$ 6,7 bilh\u00f5es (-0,05% do PIB). O valor desconsidera empresas do Grupo Petrobras, da Empresa Brasileira de Participa\u00e7\u00f5es em Energia Nuclear e Binacional e do Or\u00e7amento de investimento do Novo Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (PAC) \u2013 este \u00faltimo limitado a R$ 5 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Durante a vota\u00e7\u00e3o, o relator tamb\u00e9m incluiu um trecho para retirar at\u00e9 R$ 10 bilh\u00f5es da meta de d\u00e9ficit prim\u00e1rio das estatais em 2026, em aceno ao governo do presidente Lula. Na pr\u00e1tica, a medida permite que os Correios tenham um preju\u00edzo maior no pr\u00f3ximo ano sem afetar as demais despesas do governo federal. Originalmente, o resultado obrigaria o Executivo a cortar gastos para compensar a meta.<\/p>\n

Fundos eleitoral e partid\u00e1rio<\/b><\/h3>\n

O texto determina que a integralidade dos Fundos Partid\u00e1rio e Eleitoral constar\u00e1 da lista de despesas obrigat\u00f3rias, o que pro\u00edbe seu contingenciamento.<\/p>\n

Em outubro, a CMO aprovou uma instru\u00e7\u00e3o normativa para reservar R$ 4,9 bilh\u00f5es para o Fundo Eleitoral em 2026. Originalmente, o governo havia reservado R$ 1 bilh\u00e3o para bancar os candidatos na elei\u00e7\u00e3o de 2026, valor menor do que os R$ 5 bilh\u00f5es destinados nas elei\u00e7\u00f5es de 2022 e 2024.<\/p>\n

Na quarta-feira, o colegiado aprovou a inclus\u00e3o, na LDO, da corre\u00e7\u00e3o do Fundo Partid\u00e1rio, desde 2016, conforme as regras do arcabou\u00e7o fiscal. T\u00e9cnicos do or\u00e7amento estimam que o impacto dessa mudan\u00e7a \u00e9 de R$ 160 milh\u00f5es. O relator foi contra o destaque, que foi classificado por seu autor, o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), como \u201cde interesse de todos os parlamentares e de todos os partidos pol\u00edticos\u201d.<\/p>\n

*Estad\u00e3o Conte\u00fado<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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