{"id":62575,"date":"2025-12-10T00:03:13","date_gmt":"2025-12-10T03:03:13","guid":{"rendered":"https:\/\/crajubaremacao.com.br\/?p=62575"},"modified":"2025-12-10T00:03:13","modified_gmt":"2025-12-10T03:03:13","slug":"camara-aprova-pl-do-devedor-contumaz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crajubaremacao.com.br\/?p=62575","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova PL do devedor contumaz"},"content":{"rendered":"
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A C\u00e2mara dos Deputados<\/a><\/strong>\u00a0aprovou <\/strong>nesta ter\u00e7a-feira (9) o Projeto de Lei Complementar 125\/2022 que cria o C\u00f3digo de Defesa dos Contribuintes. O texto tem como foco o endurecimento das regras contra os \u201cdevedores contumazes<\/a><\/strong>\u201c, que consiste em empresas que deixam de pagar impostos de forma reiterada, intencional e sem justificativa. O projeto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial<\/strong>. O PL era um das prioridades do governo Lula e foi defendido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.<\/p>\n

O texto teve apoio de congressistas de todos os campos ideol\u00f3gicos e foi aprovado com folga, com 436 votos a favor, e apenas 2 contra.<\/p>\n

De autoria do senador Rodrigo Pacheco<\/a><\/strong> (PSD-MG), a proposta apresenta normas sobre direitos, garantias e deveres dos cidad\u00e3os na rela\u00e7\u00e3o com o Fisco. O PLP pretende modernizar o processo administrativo e tribut\u00e1rio do Brasil. O texto elaborado a partir de sugest\u00f5es de uma comiss\u00e3o formada por juristas em 2022.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m inclui medidas para coibir fraudes como as descobertas por meio da opera\u00e7\u00e3o \u201cCarbono Oculto\u201d<\/a><\/strong> da PF<\/a> <\/strong>(Pol\u00edcia Federal). A a\u00e7\u00e3o desmobilizou um esquema de lavagem de dinheiro via fundos de investimentos. Foi constatado infiltra\u00e7\u00e3o do PCC<\/a><\/strong> (Primeiro Comando Capital) no setor de combust\u00edveis.<\/p>\n

Com o estabelecimento do C\u00f3digo de Defesa dos Contribuintes, a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP<\/a><\/strong>) passa a ter compet\u00eancia para estabelecer valores m\u00ednimos de capital social, exigir comprova\u00e7\u00e3o da licitude dos recursos e identificar o titular efetivo das empresas interessadas. Al\u00e9m disso, fintechs<\/a><\/strong> ter\u00e3o de cumprir normas e obriga\u00e7\u00f5es a serem definidas pelo Executivo.\n<\/p>\n

DEVEDOR CONTUMAZ<\/strong><\/h3>\n

Segundo o relator do PLP, o senador Efraim Filho<\/a><\/strong> (Uni\u00e3o Brasil-PB), o \u201cdevedor contumaz\u201d tem como estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio o descumprimento fiscal. \u201c[Ele] n\u00e3o se confunde com o contribuinte em situa\u00e7\u00e3o de inadimplemento eventual ou aquele que enfrenta dificuldades financeiras moment\u00e2neas\u201d, explicou.<\/p>\n

Na proposta, o \u201cdevedor contumaz\u201d \u00e9 definido como o \u201ccontribuinte com d\u00edvida injustificada [e reiterada], superior a R$ 15 milh\u00f5es e correspondente a mais de 100% de seu patrim\u00f4nio conhecido\u201d.<\/p>\n

Aqueles que forem reconhecidos como \u201cdevedor contumaz\u201d n\u00e3o poder\u00e3o ter benef\u00edcios fiscais, participar de licita\u00e7\u00f5es, firmar contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e propor recupera\u00e7\u00e3o judicial. Tamb\u00e9m pode ser considerado inapto no cadastro de contribuintes.<\/p>\n

Quando identificado o \u201cdevedor contumaz\u201d, haver\u00e1 um prazo de 30 dias para regularizar a situa\u00e7\u00e3o, contados a partir do recebimento de notifica\u00e7\u00e3o. Nesse per\u00edodo, o contribuinte pode apresentar a sua defesa para ter o processo suspenso. Com exce\u00e7\u00e3o de empresas que possuam evid\u00eancias de fraude ou sonega\u00e7\u00e3o fiscal, venda ou produ\u00e7\u00e3o de mercadoria ilegal, uso de laranjas e domic\u00edlio inexistente.<\/p>\n

BENEF\u00cdCIOS<\/strong><\/h3>\n

Contribuintes considerados bons pagadores ter\u00e3o vantagens. S\u00e3o elas:<\/p>\n

    \n
  • Canais de atendimento simplificados;<\/li>\n
  • Flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras para aceita\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de garantias;<\/li>\n
  • Possibilidade de antecipar a oferta de garantias para regularizar d\u00e9bitos futuros;<\/li>\n
  • Prioridade na an\u00e1lise de processos administrativos.<\/li>\n<\/ul>\n

    OUTRAS REGRAS<\/strong><\/h3>\n

    A proposta tamb\u00e9m cria tr\u00eas programas de conformidade tribut\u00e1ria e geridos pela Receita Federal. S\u00e3o eles: Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria (Sintonia), Programa Brasileiro de Operador Econ\u00f4mico Autorizado (Programa OEA). O intuito \u00e9 beneficiar empresas de todos os portes que estejam em dia com o Fisco. Uma das vantagens \u00e9 a adimpl\u00eancia fiscal, correspondente ao desconto de at\u00e9 3% no pagamento \u00e0 vista de valor devido da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), com limite de at\u00e9 R$ 1 milh\u00e3o no terceiro ano do benef\u00edcio.<\/p>\n

    Com o c\u00f3digo, \u00f3rg\u00e3os tribut\u00e1rios ter\u00e3o de priorizar a resolu\u00e7\u00e3o cooperativa de conflitos, considerando fatos alegados pelo contribuinte que tenham impactado o n\u00e3o pagamento de tributos. As entidades tamb\u00e9m devem consolidar normas periodicamente.<\/p>\n

    O PLP tamb\u00e9m estabelece direitos e deveres do contribuinte.<\/p>\n

    *Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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