{"id":63097,"date":"2025-12-22T00:00:52","date_gmt":"2025-12-22T03:00:52","guid":{"rendered":"https:\/\/crajubaremacao.com.br\/?p=63097"},"modified":"2025-12-22T00:00:52","modified_gmt":"2025-12-22T03:00:52","slug":"dino-suspende-trecho-de-pl-que-libera-emendas-do-orcamento-secreto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crajubaremacao.com.br\/?p=63097","title":{"rendered":"Dino suspende trecho de PL que libera emendas do or\u00e7amento secreto"},"content":{"rendered":"
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)\u00a0Fl\u00e1vio Dino\u00a0suspendeu\u00a0neste domingo (21)\u00a0os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) n\u00ba 128\/2025, aprovado pelo Congresso Nacional,\u00a0que permite o pagamento das chamadas emendas de relator (RP 9), conhecidas como o or\u00e7amento secreto.<\/p>\n

O trecho revalida os restos a pagar desde 2019, que s\u00e3o as despesas empenhadas n\u00e3o pagas\u00a0que haviam sido canceladas a partir de lei de 2023.<\/p>\n

Esses valores poder\u00e3o ser quitados at\u00e9 o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para os cofres do governo est\u00e1 em torno de R$ 3 bilh\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o de Dino tem car\u00e1ter liminar, mas passar\u00e1 por referendo do plen\u00e1rio da Corte. Ela foi tomada em uma a\u00e7\u00e3o apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Eles afirmam que, do montante aproximado de R$ 1,9 bilh\u00e3o em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos no or\u00e7amento desde 2019, cerca de R$ 1 bilh\u00e3o corresponde a restos a pagar oriundos de RP 9.<\/p>\n

O PL foi aprovado no Senado na \u00faltima quarta-feira (17) e seguiu para san\u00e7\u00e3o presidencial. O prazo para san\u00e7\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva \u00e9 12 de janeiro. Caso o trecho seja vetado por Lula, o ato deve ser comunicado ao ministro relator.<\/p>\n

Para Dino, a revalida\u00e7\u00e3o de restos a pagar n\u00e3o processados ou j\u00e1 cancelados relativos \u00e0s emendas de relator \u00e9 incompat\u00edvel com o regime jur\u00eddico atual. \u201cCom efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja pr\u00f3pria exist\u00eancia foi reputada inconstitucional [pelo STF]\u201d, diz Dino, na decis\u00e3o.<\/p>\n

O ministro deu, ainda, prazo de dez dias para que a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica preste informa\u00e7\u00f5es sobre a compatibilidade da \u201cressuscita\u00e7\u00e3o\u201d das emendas de relator com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado pelo plen\u00e1rio do STF<\/strong>.<\/p>\n

Entenda<\/h3>\n

O impasse sobre a libera\u00e7\u00e3o das emendas come\u00e7ou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 (emenda de comiss\u00e3o) e RP9 eram inconstitucionais. Ap\u00f3s a decis\u00e3o, o Congresso Nacional aprovou uma resolu\u00e7\u00e3o que mudou as regras de distribui\u00e7\u00e3o de recursos por emendas de relator para cumprir a determina\u00e7\u00e3o da Corte.<\/p>\n

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a a\u00e7\u00e3o contra as emendas, apontou que a decis\u00e3o continuava em descumprimento. Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspens\u00e3o das emendas e decidiu que os repasses devem seguir crit\u00e9rios de rastreabilidade.<\/p>\n

No in\u00edcio deste ano, o STF homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores respons\u00e1veis pelas emendas ao Or\u00e7amento e os benefici\u00e1rios dos repasses. A decis\u00e3o tamb\u00e9m liberou o pagamento das emendas que estavam suspensas.<\/p>\n

\u201cEm tal Plano de Trabalho, contudo, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o quanto \u00e0 possibilidade de \u2018ressuscita\u00e7\u00e3o\u2019 de restos a pagar, o que evidencia que a disciplina ora impugnada extrapola os par\u00e2metros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos 3 Poderes, para a supera\u00e7\u00e3o das inconstitucionalidades ent\u00e3o reconhecidas\u201d, diz Dino.<\/p>\n

Para o ministro, a aprova\u00e7\u00e3o do Artigo 10 do projeto de lei \u00e9 uma afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. <\/strong>\u201cVerifico ind\u00edcios de que o projeto de lei complementar impugnado promove viola\u00e7\u00e3o ao devido processo constitucional or\u00e7ament\u00e1rio, \u00e0 Responsabilidade Fiscal e \u00e0s cl\u00e1usulas p\u00e9treas [sobre separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e direitos e garantias fundamentais] da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, diz.<\/p>\n

Al\u00e9m de tratar dos restos a pagar, o PL aprovado faz o corte de incentivos fiscais, a principal aposta do governo para equilibrar o Or\u00e7amento de 2026. Com potencial de elevar a arrecada\u00e7\u00e3o em cerca de R$ 22,4 bilh\u00f5es no pr\u00f3ximo ano, a proposta tamb\u00e9m aumenta tributos sobre empresas de apostas on-line (bets), fintechs e grandes empresas que remuneram s\u00f3cios por meio de juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP).<\/p>\n

Colabora\u00e7\u00e3o ativa<\/h3>\n

Na decis\u00e3o liminar, o ministro Fl\u00e1vio Dino lembrou que o contexto atual do pa\u00eds \u00e9 marcado por \u201cgraves dificuldades fiscais\u201d e que todos os Poderes da Rep\u00fablica t\u00eam o dever constitucional de \u201ccolaborar ativamente\u201d para a preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio fiscal. Para ele, o pode p\u00fablico n\u00e3o pode criar ou ampliar despesas de car\u00e1ter abusivo, desproporcional ou dissociado das capacidades fiscais do Estado.<\/p>\n

\u201cTal dever de conten\u00e7\u00e3o projeta-se, de modo inequ\u00edvoco, sobre pr\u00e1ticas problem\u00e1ticas, como a prolifera\u00e7\u00e3o de \u2018penduricalhos remunerat\u00f3rios\u2019 no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio e das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a \u2014 Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advocacia P\u00fablica e Defensoria P\u00fablica \u2014, bem como sobre a concess\u00e3o reiterada e pouco transparente de benef\u00edcios fiscais a determinados setores econ\u00f4micos, sem avalia\u00e7\u00e3o consistente de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro\u201d, escreveu.<\/p>\n

\u201cA mesma l\u00f3gica constitucional de conten\u00e7\u00e3o deve incidir, com rigor, sobre tentativas de reativa\u00e7\u00e3o de recursos oriundos de emendas parlamentares \u00e0 margem do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio regular. Vale dizer: os tr\u00eas\u00a0Poderes est\u00e3o diante do inadi\u00e1vel dever de cumprir os ditames constitucionais da Responsabilidade Fiscal, para que haja fidelidade \u00e0 \u00e9tica no exerc\u00edcio dos cargos mais elevados da Rep\u00fablica\u201d, afirmou Dino.<\/p>\n

*Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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