{"id":65364,"date":"2026-02-12T05:10:24","date_gmt":"2026-02-12T08:10:24","guid":{"rendered":"https:\/\/crajubaremacao.com.br\/?p=65364"},"modified":"2026-02-12T05:10:24","modified_gmt":"2026-02-12T08:10:24","slug":"governo-do-ceara-institui-programa-estadual-de-apoio-humanitario-ao-traslado-e-sepultamento-digno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crajubaremacao.com.br\/?p=65364","title":{"rendered":"Governo do Cear\u00e1 institui Programa Estadual de Apoio Humanit\u00e1rio ao Traslado e Sepultamento Digno"},"content":{"rendered":"
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O Governador Elmano de Freitas enviou nesta quarta-feira (11) \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado do Cear\u00e1 (Alece) um Projeto de Lei que institui o Programa Estadual de Apoio Humanit\u00e1rio ao Traslado e ao Sepultamento Digno de Cearenses V\u00edtimados no Exterior. A iniciativa representa um marco importante na pol\u00edtica de direitos humanos do estado e visa amparar fam\u00edlias cearenses em momentos de extrema vulnerabilidade.<\/p>\n

O programa tem como objetivo autorizar, organizar e disciplinar a atua\u00e7\u00e3o do Executivo estadual no custeio humanit\u00e1rio de despesas relacionadas ao traslado, vel\u00f3rio, sepultamento ou crema\u00e7\u00e3o de pessoas naturais do Cear\u00e1 que tenham falecido fora do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

\u201cUma iniciativa essencial para garantir dignidade e apoio \u00e0s fam\u00edlias que enfrentam a dor da perda longe de casa, assegurando suporte do Estado em um momento t\u00e3o dif\u00edcil\u201d, disse o governador, ao anunciar a medida, reafirmando o \u201ccompromisso com a vida e com a solidariedade ao povo cearense, onde quer que ele esteja\u201d.<\/p>\n

A proposta que ser\u00e1 votada na Alece est\u00e1 fundamentada na dignidade da pessoa humana e na atua\u00e7\u00e3o do Estado na promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, especialmente em situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade social e humanit\u00e1ria.<\/p>\n

De acordo com o texto do projeto, em determinadas situa\u00e7\u00f5es envolvendo \u00f3bitos fora do pa\u00eds em circunst\u00e2ncias de viol\u00eancia, acidentes graves, desastres ou situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas, muitas fam\u00edlias em condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social ficam impossibilitadas de arcar com os custos do deslocamento e sepultamento de seus entes queridos. \u201cNesses contextos excepcionais, a atua\u00e7\u00e3o do Estado deve se fazer presente no socorro dessas fam\u00edlias, por meio de uma pol\u00edtica estruturada de natureza eminentemente humanit\u00e1ria, fundada no interesse p\u00fablico e na prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana resposta pontual\u201d, aponta o Projeto de Lei, ressaltando que o Governo do Cear\u00e1 tem constru\u00eddo uma trajet\u00f3ria institucional marcada pelo fortalecimento da pol\u00edtica de direitos humanos, orientada pelos princ\u00edpios da solidariedade, prote\u00e7\u00e3o integral e atua\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel do Poder P\u00fablico.<\/p>\n

Natureza e alcance<\/h3>\n

O apoio previsto no programa possui natureza estritamente humanit\u00e1ria e excepcional, n\u00e3o se caracterizando como benef\u00edcio assistencial permanente, previdenci\u00e1rio, securit\u00e1rio ou indeniza\u00e7\u00e3o de natureza reparat\u00f3ria. A concess\u00e3o do apoio n\u00e3o implica reconhecimento de responsabilidade do Estado e depende da an\u00e1lise de cada caso concreto e da disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. Importante destacar que o programa n\u00e3o se destina a substituir obriga\u00e7\u00f5es assumidas por terceiros, tais como seguradoras, empregadores, entes p\u00fablicos estrangeiros ou organismos internacionais.<\/p>\n

Poder\u00e3o ser benefici\u00e1rios do programa os familiares ou respons\u00e1veis legais de pessoas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos: comprova\u00e7\u00e3o de que a pessoa falecida era natural do Estado do Cear\u00e1 ou possu\u00eda v\u00ednculo relevante com o Estado; ocorr\u00eancia do falecimento fora do territ\u00f3rio nacional; caracteriza\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias excepcionais, como atos de viol\u00eancia, acidentes graves, desastres ou situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas; comprova\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica da fam\u00edlia ou respons\u00e1veis legais; inexist\u00eancia de cobertura integral das despesas por seguro, contrato privado ou outras fontes, e demonstra\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e do car\u00e1ter humanit\u00e1rio da medida.<\/p>\n

Despesas cobertas<\/h3>\n

O apoio humanit\u00e1rio poder\u00e1 abranger, conforme o caso concreto e os limites estabelecidos em regulamento, o custeio excepcional de despesas com o traslado internacional do corpo; procedimentos legais, administrativos e consulares necess\u00e1rios \u00e0 libera\u00e7\u00e3o e ao transporte; servi\u00e7os funer\u00e1rios; vel\u00f3rio; sepultamento ou crema\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de demais despesas indispens\u00e1veis \u00e0 garantia de sepultamento digno.<\/p>\n

Enterro p\u00e1trio e digno de bab\u00e1 cearense morta em Portugal<\/h3>\n

De forma emergencial, o Governo do Cear\u00e1, por meio da Casa Civil, Secretaria dos Direitos Humanos (Sedih) e Procuradoria Geral do Estado (PGE), articulou e custeou o traslado da bab\u00e1 cearense Lucinete Freitas, morta pela patroa brasileira em Portugal, para garantia de enterro p\u00e1trio e digno. A previs\u00e3o \u00e9 que o corpo chegue ao Cear\u00e1 na sexta-feira (13).<\/p>\n

Com o Programa Estadual de Apoio Humanit\u00e1rio ao Traslado e ao Sepultamento Digno de Cearenses V\u00edtimados no Exterior, o Estado disciplina e regulamenta esse tipo de custeio.<\/p>\n

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