{"id":66930,"date":"2026-03-18T18:02:19","date_gmt":"2026-03-18T21:02:19","guid":{"rendered":"https:\/\/crajubaremacao.com.br\/?p=66930"},"modified":"2026-03-18T18:02:19","modified_gmt":"2026-03-18T21:02:19","slug":"so-a-lei-nao-vai-resolver-diz-lula-apos-assinar-decreto-que-regulamenta-o-eca-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crajubaremacao.com.br\/?p=66930","title":{"rendered":"\u2018S\u00f3 a lei n\u00e3o vai resolver\u2019, diz Lula ap\u00f3s assinar decreto que regulamenta o ECA Digital"},"content":{"rendered":"
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O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/strong> assinou nesta quarta-feira (18) decreto que regulamenta a lei do ECA Digital. Sancionada em setembro, a legisla\u00e7\u00e3o foi criada para proteger crian\u00e7as e adolescentes na internet<\/strong><\/a>. A lei entrou em vigor na ter\u00e7a-feira (17), mas alguns pontos exigiam detalhamento e precisavam ser regulamentados pelo governo federal, o que aconteceu nesta quarta.<\/p>\n

O presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos), participou da cerim\u00f4nia de assinatura do decreto no Pal\u00e1cio do Planalto. Entre os principais pontos do decreto, como o Estad\u00e3o adiantou, h\u00e1 a previs\u00e3o de que respons\u00e1veis de influenciadores mirins precisem de uma autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/strong> para lucrar com seus conte\u00fados.<\/p>\n

O decreto tamb\u00e9m pro\u00edbe a monetiza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado \u201cvexat\u00f3rio\u201d<\/strong>, como explora\u00e7\u00e3o e abuso sexual, publica\u00e7\u00f5es que retratem crian\u00e7as e adolescentes de forma erotizada e sexualmente sugestiva, viol\u00eancia f\u00edsica, pornografia, entre outros.<\/p>\n

Al\u00e9m da regulamenta\u00e7\u00e3o do ECA, o presidente assinou outros dois decretos<\/strong>. Um cria o Centro Nacional de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Crian\u00e7a e ao Adolescente, ligado \u00e0 Pol\u00edcia Federal, que ficar\u00e1 respons\u00e1vel por centralizar den\u00fancias a respeito de crimes contra menores no ambiente digital<\/strong>. O outro estrutura a Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), que ganhar\u00e1 mais cargos e fun\u00e7\u00f5es para fiscalizar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cTodos precisam fazer sua parte para garantir um espa\u00e7o digital seguro, e a responsabilidade prim\u00e1ria \u00e9 das plataformas digitais. Com a nova lei, as plataformas passam a ter obriga\u00e7\u00e3o de comunicar crimes \u00e0 Pol\u00edcia Federal e de remover imediatamente os conte\u00fados criminosos sem necessidade de ordem judicial\u201d, disse Lula. \u201cEstamos dizendo n\u00e3o \u00e0 adultiza\u00e7\u00e3o precoce de nossas crian\u00e7as<\/strong>. A inf\u00e2ncia \u00e9 para ser vivida em sua plenitude e n\u00e3o sequestrada pelas telas\u201d, disse o presidente.<\/p>\n

Durante o discurso, o presidente tamb\u00e9m fez alus\u00e3o a conservadores que criticam a regulamenta\u00e7\u00e3o das redes<\/strong>. \u201cTem gente que se diz a favor da fam\u00edlia, mas decide que a internet seja uma terra sem lei, com nossas crian\u00e7as e adolescentes expostos a todo tipo de perigo\u201d, afirmou.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o lan\u00e7ou ainda uma linha de fomento para pesquisa e desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es em Intelig\u00eancia Artificial no valor de R$ 100 milh\u00f5es. A ideia \u00e9 que sejam criadas tecnologias<\/strong> para prevenir e detectar amea\u00e7as a crian\u00e7as e adolescentes na internet, auxiliando os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Lula destacou ainda a mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade civil para pressionar pela aprova\u00e7\u00e3o da lei no Congresso<\/strong>. \u201cA mesma sociedade civil que teve compet\u00eancia de puxar esse debate, de fazer com que a gente fosse capaz de fazer a melhor lei e a melhor regulamenta\u00e7\u00e3o, precisa continuar trabalhando, orientando, fiscalizando o governo e denunciando as coisas erradas, porque, sem a sociedade civil, s\u00f3 a lei n\u00e3o vai resolver.\u201d<\/p>\n

Motta citou o v\u00eddeo do influenciador Felipe Bressanim, o Felca, que chamou a aten\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica para o problema. O parlamentar tamb\u00e9m ressaltou que o Congresso lidou com o tema de maneira c\u00e9lere<\/strong>.<\/p>\n

\u201cCada vez mais, eles (crian\u00e7as e adolescentes) estavam com acesso irrestrito a conte\u00fados que n\u00e3o foram pensados para suas idades. E, pior, em muitos casos foram sordidamente elaborados para vitim\u00e1-los\u201d, disse.<\/p>\n

Durante sua fala, Motta afirmou que a sa\u00fade mental e a seguran\u00e7a de crian\u00e7as e adolescentes est\u00e3o em jogo. E que \u201cas plataformas devem acatar as obriga\u00e7\u00f5es impostas, e a fam\u00edlia e a escola devem estar preparadas para fazer sua parte e aprender a dialogar com esse novo mundo.\u2019<\/p>\n

Aferi\u00e7\u00e3o de idade<\/h2>\n

A lei do ECA Digital determina que haja verifica\u00e7\u00e3o de idade para que crian\u00e7as e adolescentes acessem determinadas plataformas. O mecanismo deve substituir a autodeclara\u00e7\u00e3o que ocorria at\u00e9 ent\u00e3o<\/strong>, quando os usu\u00e1rios apenas clicavam em um bot\u00e3o afirmando ter mais de 18 anos. O decreto assinado por Lula nesta tarde determina que a ANPD ser\u00e1 respons\u00e1vel por emitir diretrizes a respeito de quais os mecanismos confi\u00e1veis para fazer essa aferi\u00e7\u00e3o et\u00e1ria.<\/p>\n

Como o Estad\u00e3o mostrou, a ANPD estuda fazer uma esp\u00e9cie de manual com crit\u00e9rios m\u00ednimos a serem exigidos das ferramentas de verifica\u00e7\u00e3o de idade. Entre eles est\u00e3o acur\u00e1cia; n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, garantindo que levem em conta a diversidade \u00e9tnica da popula\u00e7\u00e3o; e transpar\u00eancia.<\/p>\n

*Estad\u00e3o Conte\u00fado<\/em><\/p>\n

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Leia tamb\u00e9m<\/h3>\n
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