{"id":68929,"date":"2026-04-30T03:00:40","date_gmt":"2026-04-30T06:00:40","guid":{"rendered":"https:\/\/crajubaremacao.com.br\/?p=68929"},"modified":"2026-04-30T03:00:40","modified_gmt":"2026-04-30T06:00:40","slug":"camara-aprova-projeto-que-regulamenta-a-jornada-de-trabalho-de-policiais-e-bombeiros-militares-proposta-limita-a-jornada-comum-a-144-horas-mensais-texto-vai-ao-senado-compartilhe-versao-para-impress","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crajubaremacao.com.br\/?p=68929","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que regulamenta a jornada de trabalho de policiais e bombeiros militares Proposta limita a jornada comum a 144 horas mensais; texto vai ao Senado Compartilhe Vers\u00e3o para impress\u00e3o Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias"},"content":{"rendered":"
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\u00a0\"Discuss\u00e3o<\/p>\n

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Coronel Meira: a proposta corrige distor\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica na organiza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho<\/div>\n<\/p><\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita a 144 horas mensais a jornada de trabalho de policiais militares e bombeiros militares. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n

De autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) e outros<\/a>, o Projeto de Lei 5967\/23 foi aprovado na forma de substitutivo<\/span> do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE).<\/p>\n

O texto fixa a jornada de trabalho normal nessas 144 horas mensais, exceto para as escalas dos servi\u00e7os ordin\u00e1rios com carga hor\u00e1ria de 24 horas por plant\u00e3o. Nesses casos, o limite mensal de horas ser\u00e1 de 192 horas devido \u00e0 natureza das atividades e car\u00e1ter do servi\u00e7o.<\/p>\n

Quando a rotina ordin\u00e1ria de servi\u00e7o trabalhada exceder as 144 horas mensais, o excesso dever\u00e1 ser adicionado a banco de horas como cr\u00e9dito de horas extras. Se o trabalho a mais ocorrer em domingos e feriados, a contagem das horas do banco ser\u00e1 em dobro.<\/p>\n

Coronel Meira afirmou que a proposta corrige distor\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica na organiza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares. “A lacuna na legisla\u00e7\u00e3o federal tem permitido a consolida\u00e7\u00e3o de escalas que, n\u00e3o raras vezes, ultrapassam limites razo\u00e1veis de resist\u00eancia f\u00edsica e mental”, disse, ao citar que essas jornadas muitas vezes atingem quem trabalha diretamente nas ruas.<\/p>\n

Segundo Meira, a disponibilidade integral exigida pela natureza das atividades exercidas por policiais e bombeiros n\u00e3o pode ser confundida com exaust\u00e3o permanente, principalmente porque a fadiga cr\u00f4nica afeta a capacidade de resposta e fragiliza a prote\u00e7\u00e3o da sociedade. “Seguran\u00e7a p\u00fablica forte pressup\u00f5e profissionais respeitados, protegidos e submetidos a condi\u00e7\u00f5es de trabalho dignas”, declarou.<\/p>\n

Meira afirmou que nenhuma corpora\u00e7\u00e3o se fortalece “moendo” seus pr\u00f3prios integrantes. Para ele, o texto impede que a excepcionalidade vire regra e reconhece o excesso da jornada no banco de horas. “Quem protege a sociedade tamb\u00e9m precisa ser protegido pelo Estado”, disse.<\/p>\n

O projeto altera o Decreto-Lei 667\/69<\/a>, que reorganizou \u00e0 \u00e9poca as carreiras. Atualmente, o artigo do decreto-lei no qual s\u00e3o feitas as mudan\u00e7as remete a disciplina de direitos desses profissionais a leis espec\u00edficas dos estados e do Distrito Federal.<\/p>\n

Turnos adicionais<\/strong>
\n\t\t\t\tO texto aprovado condiciona a convoca\u00e7\u00e3o dos policiais e bombeiros militares para cumprir turnos adicionais e extraordin\u00e1rios de servi\u00e7o de forma compuls\u00f3ria a casos listados como motivos para atender necessidades tempor\u00e1rias de recursos humanos, necessidades imperiosas de servi\u00e7o, extrema necessidade do servi\u00e7o e demais nomenclaturas correlatas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica:<\/p>\n