A discussão está no centro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7827, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. No pedido, o PL argumenta que o aumento do imposto, promovido por meio dos Decretos nº 12.466 e nº 12.467 — editados nos dias 22 e 23 de maio — não poderia ter sido feito sem a aprovação do Congresso, já que altera diretamente a carga tributária.
Embora o segundo decreto tenha revogado parte do anterior, a legenda sustenta que a manobra não corrige o vício de origem. A ação ainda está em análise no STF, que deve decidir se concede ou não a liminar solicitada.
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