O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou, nesta segunda-feira (06) ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) contra a lei que autoriza o governo do DF a usar imóveis públicos para reforçar o caixa do Banco de Brasília (BRB).
Segundo o órgão, a norma não respeita exigências da Lei Orgânica do DF e pode colocar em risco o patrimônio público, urbanístico, além de áreas ambientais.
O MP também avalia que não há relação direta entre os imóveis e a atividade do BRB, o que pode apontar uso inadequado do patrimônio público, além de não terem sido apresentados estudos sobre os impactos patrimoniais para as entidades envolvidas.
O MP pede ao Tribunal de Justiça a suspensão imediata dos trechos da lei que tratam da transferência de imóveis, com efeitos gerais até o julgamento final da ação.
