Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a previsão de correção do Fundo Partidário, desde 2016, conforme as regras do arcabouço fiscal – o que geraria um impacto de R$ 160 milhões, segundo técnicos do orçamento.
Em despacho assinado nesta quinta-feira, 31, Lula argumenta que a correção, conforme aprovada pelo Congresso Nacional, “contraria o interesse público”, vez que o aumento do Fundo Partidário “reduz o montante destinado ao pagamento das demais despesas da Justiça Eleitoral”.
O presidente ainda apontou que a proposta tem “vício de inconstitucionalidade”. “Ao vincular o montante de despesas do Fundo Partidário ao crescimento real da receita de exercícios anteriores, o dispositivo promoveria o crescimento dessas despesas em patamar superior ao crescimento dos limites de despesas primárias”, registra o despacho.
Na Comissão Mista de Orçamento, o relator do PLDO, Gervásio Maia (PSB-PB), foi contrário à correção. O autor da proposta é o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que, ao pedir a alteração, se limitou a pedir apoio dos pares, alegando que ele “é de interesse de todos os parlamentares e de todos os partidos políticos”.
Segundo o trecho, agora vetado, o montante do fundo em 2026 deveria corresponder ao “valor autorizado na Lei Orçamentária de 2016”, corrigido conforme as regras da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (que instituiu o arcabouço).
*Com Estadão Conteúdo
